Código processo penal: aprovado pelo Decreto-lei no 78/87, de 17 de Fevereiro
New £13.63
From£9.95
Get three and pay for only two with coupon TRIPLE
Código Civil
Law
9789724005751
Free SHIPPING
30-day returnOnly one unit left, hurry up!
Status
Secure payment
Book detailsSoftcover
Publisher
Livraria Almedina
Pages
692
Language
pt-BR
Author: Portugal
Description
El Código Civil Portugués, actualizado y aprobado por el Decreto-Ley No. 47344 del 25 de noviembre de 1966, es una obra esencial para el estudio y la práctica del derecho civil en Portugal. Esta edición incluye anexos con la Ley nº42/90, de 10 de Agosto y el Decreto-Lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro, que regula el Arrendamiento Urbano. Un recurso indispensable para profesionales y estudiantes del derecho.
JulIA, your virtual librarianRecommends your next great read
Similar products
Constituição da República Portuguesa
New £22.43
From£16.37
Código do registo predial: anotado e formulário
New £14.47
From£10.56
Constituição da República Portuguesa, versão 1989
New £14.97
From£10.93
Água: Legislação, contencioso contra-ordenacional, jurisprudência
New £14.47
From£10.56
Competitividade, inovação e emprego
New £22.43
From£16.37
Código do Trabalho
New £14.44
From£10.54
Código do imposto sobre o rendimiento das pessoas singulares. Regulamentaçaoe Tabelas de retençao na fonte do IRS. Código do imposto sobre o rendimiento das pessoas colectivas. Código da contribuiçao autárquica. Estatuto dos beneficios fiscais
New £15.07
From£11.00